A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso dos administradores deste site com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus usuários, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site www.legislador.art.br, de acordo com as leis em vigor, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do site mupisystems.com.br e das plataformas da empresa, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e ter feito a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente de todos os seus termos, principalmente as sanções previstas, conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

Caso não esteja de acordo com este documento, o usuário não deverá fazer seu cadastramento.

Ao inserir ou submeter voluntariamente quaisquer informações ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste site, tais dados estão sendo disponibilizados aos responsáveis legais pelo domínio legislador.art.br, e serão geridos com total respeito à LGPD.

Os dados pessoais cadastrais, tais como nome completo, e-mail, data de nascimento, número do telefone, endereço completo, etc., serão utilizados para fins de: identificar o usuário; assegurar que as plataformas não serão utilizadas por eleitores de Municipalidades diversas nem por estrangeiros; realizar a portabilidade dos dados cadastrais para outra plataforma dentro do mesmo propósito de nossa atuação, caso solicitado pelo usuário; fazer cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços disponibilizados; informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes e relacionadas com o objeto do Portal, e para a manutenção do relacionamento com o usuário e solucionamento de problemas técnicos relativos ao sistema; apresentar novos produtos e serviços que venham a ser desenvolvidos; responder a solicitações e pedidos de informações do usuário; e efetuar o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados pessoais de identificação digital, tais como endereço IP, registros de interações com o website, telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização, aplicativos instalados, se necessário), Session ID, cookies, endereço completo; poderão ser utilizados para cumprir obrigações estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei Federal nº 12.965/2014, para identificar o usuário, e para avaliar o uso e utilidade dos serviços que prestamos no site, e para desenvolver estudos estatísticos e de segurança, assim como para cumprir demais obrigações legais e regulatórias.

Não somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o usuário prestar, ou pela sua desatualização, sendo de sua responsabilidade prestá-las com exatidão e atualizá-las.

Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade. O consentimento que o usuário fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

Por meio do canal de atendimento ‘contato’, o usuário poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar. Ao cancelar seu consentimento em relação aos termos deste documento, o login do usuário será bloqueado, impossibilitando-se seu acesso ao sistema.

Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial. Tais informações poderão ser compartilhadas, de forma automática, em caso de alteração dos gestores da plataforma, assumindo os novos gestores todos os respectivos ônus e encargos pela gestão das informações.

A base de dados formada por meio da coleta de dados no site é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos trabalhos, descritos nesta Política de Privacidade.

Informações de identificação pessoal não serão vendidas, publicadas, alugadas e nem disponibilizadas a terceiro alheio às atividades essenciais dos responsáveis legais pela plataforma e do domínio do site.

O usuário é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade. Não serão enviados e-mails solicitando que o usuário reencaminhe seus dados cadastrais - o fornecimento é feito uma única vez, no momento do cadastramento e concordância com este documento.

Internamente, os dados de que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do site, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Quando uma proposição que demande a coleta de assinaturas físicas obtiver o número de apoiamentos necessário (como no caso dos projetos de lei de iniciativa popular), será gerada automaticamente pelo sistema uma lista com os dados cadastrais dos usuários que apoiaram a iniciativa, com os dados necessários para protocolização no órgão pertinente (tais como título de eleitor, zona eleitoral e seção de votação, no caso dos projetos de lei de iniciativa popular), e esta lista com os dados pessoais necessários para a viabilização burocrática de sua proposta será disponibilizada para o autor da proposição apoiada, para que ele a imprima e possa fazer a coleta física das assinaturas.

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelos seguintes prazos mínimos: em se tratando de dados pessoais cadastrais, prazo de 5 anos após o cancelamento do cadastro no site, conforme arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; e, se dados pessoais de identificação digital, prazo de 6 meses, conforme artigo 15 da Lei Federal de nº 12.965/2014.

Caso haja solicitação do usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, desde que não precisem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude [art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018], proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Os dados coletados serão armazenados em servidores e em ambientes de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja a possibilidade de processamento dos dados fora do Brasil.

O usuário pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do canal ‘contato’, disponível no site. Pela mesma ferramenta, o usuário poderá também requerer a limitação do uso de seus dados pessoais; manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais; solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, em formato legível, para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação; ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais que coletamos, desde que eventuais Contas de Acesso tenham sido canceladas e tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.

Caso o usuário retire seu consentimento em relação a algum termo deste documento, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

Caso o usuário retire seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do site e/ou das plataformas continuarão sendo disponibilizados regularmente.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro dos dados do usuário por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer.

Caso tenha se cadastrado para receber informes adicionais facultativos, o usuário concorda em receber notícias, publicidade personalizada e outras informações.

Ao se cadastrar para receber informes adicionais, o usuário declara concordar que os administradores do site realizem uma compilação personalizada de notícias, ofertas e outras informações, bem como avalie seus padrões de uso do site, para o envio de newsletter personalizada que atenda às necessidades e interesses do usuário.

Os dados também são guardados e usados para efeitos promocionais e pesquisas. Por último, também usaremos seus dados para analisar e melhorar a eficácia do nosso site ou de outro empreendimento similar e de mesmo propósito que venhamos a realizar.

Se o usuário não quiser mais receber quaisquer informes adicionais facultativos, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o usuário poderá responder ao informe mencionando seu desejo de descadastramento, ou solicitar tal providência pela tela ‘contato’, acessível por meio deste site.

Para facilitar o uso do site, são utilizados cookies, ou seja, pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do seu computador pelo seu navegador e que são necessárias para o uso do site.

Os cookies permitem que uma plataforma digital memorize informações sobre a visita do usuário, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis relevantes para tornar a experiência muito mais eficiente. Esses cookies também serão usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações do site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Eles não armazenam dados pessoais nem coletam informações de identificação pessoal.

Reservamo-nos o direito de usar informações obtidas por meio de cookies a partir de uma análise do comportamento de utilização dos visitantes do site e/ou das plataformas, a fim de exibir publicidade específica para alguns dos nossos produtos. Acreditamos que esta ação beneficia o usuário, porque são exibidos conteúdos ou publicidade que acreditamos corresponder aos interesses do usuário, com base em seu comportamento de navegação, pois verá menos publicidade exibida aleatoriamente e menos conteúdos que não são de seu interesse.

O usuário poderá alterar as configurações para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Note-se que, ao desativar cookies, alguns serviços do site podem não funcionar corretamente.

Não utilizamos nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o usuário. Temos o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site.

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato por meio do ‘contato’, acessível por meio deste site.

Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, as mesmas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

Os gestores deste site poderão atualizar os termos deste documento, bem como expedir regulamentações adicionais para a utilização do site, sendo facultado aos usuários não aceitar os novos termos, com o consequente descadastramento de seu login e senha.

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Alto Paraíso de Goiás-GO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional, nos termos da legislação aplicável.