O Portal do Poder Popular contém funcionalidades interativas como a possibilidade de postagem de manifestos, projetos de lei de iniciativa popular, propostas de políticas públicas, dentre outras funcionalidades que envolvem interação política; e tal natureza de interação pode implicar discussões mais acaloradas ou conflitos verbais. Tendo isso em vista, estabelecemos algumas regras para garantir um tom saudável para os debates e o respeito mútuo.

1-) Caso alguém venha a se dirigir a outra pessoa (usuário ou não) de forma que se configure as tipificações penais conhecidas como injúria, calúnia ou difamação (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal); os administradores do Portal poderão excluir sumariamente o usuário que incidiu na conduta caluniosa, difamatória ou injuriosa, conforme a interpretação dada pelo administrador às palavras do usuário. A exclusão implica o cancelamento do login e da senha de acesso do usuário infrator, inviabilizando seu futuro acesso às áreas do site restritas aos usuários cadastrados.

2-) Não é permitida a divulgação de informações falsas. Caso algum usuário venha a publicar informações falsas dentro do Portal do Poder Popular, os administradores removerão tal conteúdo, e o usuário infrator deverá publicar nota de retratação em relação ao conteúdo falso publicado. Caso o usuário se recuse a publicar a nota de retratação, a mesma penalidade relativa aos atos de calúnia, difamação e injúria será aplicada.

3-) Não é permitida a utilização de nicknames, sendo necessário que os nomes de usuário cadastrados correspondam aos nomes reais dos usuários. Os usuários com nomes de usuário que não correspondam aos nomes reais também serão excluídos.

4-) Não é permitido trazer discussões políticas relativas ao âmbito federal e estadual que não estejam direta e claramente relacionadas especificamente ao território do Município de Alto Paraíso de Goiás, pois o site é direcionado para as questões políticas municipais.

5-) Não é permitido postar conteúdos sobre animais desaparecidos ou abandonados, nem promover campanhas de arrecadação relacionadas com animais domésticos. No que diz respeito ao tema dos animais, neste espaço cabe apenas discutir a aprovação ou rejeição de políticas públicas direcionadas para a solução dos problemas decorrentes da presença de tais animais no Município.

6-) O Portal do Poder Popular tem como propósito realizar discussões e deliberações sobre questões públicas que demandem a obtenção de entendimentos, aprovações e consensos, não sendo permitida a realização de propagandas comerciais sobre serviços de qualquer natureza.

7-) Mobilizações políticas como protestos em vias públicas, organização de ações comunitárias para questões que envolvam a defesa civil, e atos desta natureza são bem-vindas neste espaço. Não é permitido fazer nenhuma campanha de arrecadação de caráter particular ou de assistencialismo. 8-) O Portal do Poder Popular não deve ser utilizado para pedidos de votos nem para propaganda a favor ou contra candidatos e políticos. Este é um espaço de articulação e mobilização da sociedade civil voltado para políticas públicas e ações legislativas, e não um espaço de campanha eleitoral.

9-) É vedado fazer propaganda de ações pessoais ou institucionais neste espaço. Aqui discutem-se propostas de ação comunitária.

10-) Assuntos relacionados à vida pessoal do usuário ou de outras pessoas (usuários ou não) não devem ser tratados neste Portal.

11-) Materiais informativos ou filosóficos somente devem ser postados em um contexto de discussão de uma proposta, e não isolados a mero título informativo ou filosófico. Este é um portal para a apresentação de propostas de ação comunitária.

12-) Piadas, memes, materiais sobre espiritualidade ou qualquer outro tipo de material que não esteja relacionado com propostas práticas de políticas públicas, ações comunitárias ou legislativas não devem ser postados neste espaço, para mantermos o foco do Portal.

13-) Postagens que violem as regras 4 a 12 serão removidas, e o usuário que tiver mais de uma publicação removida pelo mesmo motivo poderá ser excluído.

Os administradores do Portal do Poder Popular não se responsabilizam pelo conteúdo postado pelos usuários, sendo cada um o único responsável por aquilo que publica.

Alto Paraíso de Goiás, 03 de fevereiro de 2022.